Decisão do STF pode liberar denúncias de oito governadores

A decisão do Supremo Tribunal Federal de derrubar a necessidade de autorização das assembleias legislativas para que o Superior Tribunal de Justiça possa processar governadores tem potencial para complicar a situação de oito governadores que foram denunciados ao tribunal pela Procuradoria Geral da República.

São alvos do Ministério Público Federal os governadores: Paulo Hartung (ES), Simão Jatene (PA), Confúncio Moura (RO), Marcelo Miranda (TO), Wellington Dias (PI), Waldez Góes (AP), Fernando Pimentel (MG) e Marconi Perillo (GO).

O STF fixou em julgamentos nesta semana que é inconstitucional a autorização prévia de assembleia legislativa estadual para que o Superior Tribunal de Justiça instaure ação penal contra governador, inclusive em crime de responsabilidade.

Os ministros estabeleceram ainda que eventual afastamento do chefe do Executivo estadual, quando recebida a denúncia, não será automático, podendo ser determinado como medida cautelar pelo STJ, que é o foro para processar e julgar governadores.

O governador mais enrolado é Waldez Góes (AP), do Amapá, que reúne quatro denúncias contra ele. A mais recente acusação da PGR contra Góes acusa o govenador de crimes de peculato, dispensa indevida de licitação, frustração do caráter competitivo de certame licitatório, prorrogação contratual sem autorização legal.

Em março, a ministra Nancy Andrighi chegou a cobrar uma posição da assembleia sobre a investigação. “A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, transcorridos mais de sete meses do primeiro ofício, ainda não se manifestou acerca da autorização para processar o governador do Estado, estando o prazo prescricional e o próprio processo suspensos desde então em relação ao denunciado Waldez Góes”.

Com o novo entendimento do STF, um processo que tramita no STJ desde 2004 pode ter andamento. Foi oferecida uma queixa-crime pelos crimes de calúnia e injúria contra o governador do Espírito Santo, a assembleia estadual chegou a negar a autorização para o tribunal processá-lo.

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), soma três acusações, sendo duas na Operação Acrônimo. O governador foi denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por suspeita de receber propina para beneficiar a Caoa, representante da montadora Hyundai no Brasil, quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. A outra acusação é de que o petista cometeu corrupção passiva por desvios no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) entre 2012 e 2014.

A outra acusação contra Pimentel envolve um convênio firmado por Pimentel em 2004, época em que era prefeito, com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Polícia Militar, para implantação de câmeras de segurança na cidade. O MP de MG apontou  diferença de R$1,1 milhão entre o valor repassado pela CDL e o valor gasto para a compra, sendo que o MP cobra a devolução de mais R$4 milhões emprestados pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) à CDL para a execução do projeto, que não foi concluído.

No caso do governador de Tocantins, Marcelo Miranda, o ministro do STJ Benedito Gonçalves chegou a determinar a suspensão do prazo prescricional até o fim do mandato do político. A medida era para evitar que não fosse possível uma eventual punição quando ele deixar o cargo e puder ser processado.  No fim de março, o ministro do STJ Humberto Martins pediu autorização à Assembleia Legislativa de Goiás para processar o governador Marconi Perillo por crime de corrupção passiva.

Em relação ao governador do Piauí, o STJ tinha decidido começar a analisar denúncia contra o petista porque a acusação já sido recebida  por juiz da primeira instância antes do caso chegar ao tribunal.

No STJ, a Corte Especial – que reúne os 15 ministros mais antigos – é responsável por decidir se recebe ou não as denúncias, transformando governadores em réus. Além dessas acusações em tramitação, o STJ pode receber eventuais denúncias da Lava Jato contra chefes de executivos estaduais. Delatores da Odebrecht fizeram implicações a 12 governadores, sendo que nove devem ser investigados no STJ e três no STF por conexão com outros alvos.