Confúcio Moura está inelegível? Fake news!

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PORTO VELHO- Não passa de mais uma fake news, a notícia de que o ex-governador Confúcio Moura (MDB) estaria inelegível por uma suposta reprovação de conta pelo TCE-RO. Quem explica em áudio (ouça no final da matéria) é o ex-Chefe da Casa Civil, Emerson Castro. De acordo com Castro, as contas referentes ao governo de Confúcio estão sendo aprovadas ano ano. “Foram aprovadas os anos de 2011, 2012 e 2013. As contas a que se refere a notícia de um site, seria referente quando Confúcio foi prefeito de Ariquemes. A Câmara de Ariquemes aprovou todas as contas, tanto que ele foi candidato duas vezes a governador. Confúcio Moura está elegível”, disse Emerson Castro.

Veja aqui a decisão

E logo após o áudio, a íntegra.

Ouçam o áudio:

 

7012983-90.2018.8.22.0001
JUIZADOS – RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)
RECLAMANTE: CONFUCIO AIRES MOURA
Advogados do(a) RECLAMANTE: HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA – MS0014942, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA – RO0003593, JOSE DE ALMEIDA JUNIOR – RO0001370

RECLAMADO: ESTADO DE RONDÔNIA
Advogado do(a) RECLAMADO:
DECISÃO
Trata-se de pedido de tutela provisória nos autos da ação ordinária declaratória de nulidade de ato jurídico / administrativo em que a parte autora requer:
a) Seja deferida tutela provisória cautelar, de imediato, para determinar a suspensão dos efeitos do r. acórdão n. 196/2014/PLENO, proferido nos autos do processo administrativo n. 2571/2010, do c.
Tribunal de Contas do Estado, até final do julgamento da presente demanda, e, alternativamente,
b) Ao menos, seja, deferida a medida pleiteada, para afastar o efeito do r. acórdão, quando à incidência da hipótese da alínea “g”, do inciso I, do art. 1º, da Lei nº 64/90 – Lei das
inelegibilidades);
Narra a parte requerente que o egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia proferiu v. Acórdão onde julgou irregular a Tomada de Contas Especial relativa à Auditoria de Gestão, no período de janeiro a dezembro de 2010, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ariquemes/RO – período em que a parte autora era prefeito do município,
nos termos do art. 16, III, “b” e “c”, da Lei Complementar n. 154/96, sem, contudo, se atentar para o fato de que este órgão de contas não possui competência / atribuição para julgar contas de prefeitos municipais e de imputar-lhes débitos e multas.
É o breve relatório.
DECIDO.
O pedido de tutela provisória está fundado na urgência nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, onde é dito que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ao compulsar os autos verifiquei que as alegações da parte autora encontram ressonância nas provas acostadas aos autos e jurisprudência dominante. É que o egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia não se restringiu à apreciação das contas prestadas pela parte autora mediante parecer prévio. Ao contrário, a colenda Corte de Contas as julgou (Acórdão n. 196/2014/PLENO, proferido nos autos do processo administrativo n. 2571/2010).

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que compete à Câmara Municipal (e não ao Tribunal de Contas) o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Aliás, o Excelso Pretório consignou também que a apreciação das contas do prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais e não pelo Tribunal de Contas (RE 848826). Trago à colação a ementa para melhor visualização do conteúdo decisório, in verbis:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe
do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II – O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade
dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República
(“checks and balances”). III – A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1°, I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV
– Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de , alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”. V – Recurso extraordinário conhecido e provido (RE 848826, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017). [destaquei] Com base no entendimento acima, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão onde ficou assentado que compete à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do Prefeito do Município, inclusive para fins de se aplicar
sanção, senão vejamos:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL. PREFEITO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NO ENVIO DE INFORMAÇÕES. SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS.
COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 729744/MG e 848826/CE, submetidos ao rito da repercussão geral, concluiu que compete à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do Prefeito do Município, inclusive para os fins de aplicar a sanção de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g,
da LC 64/1990, com a redação dada pela LC 135/2010. Na ocasião, ficou assentado que o Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar do Poder Legislativo, por meio da emissão de parecer prévio, o qual poderá deixar de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. 2. No caso, a penalidade aplicada pela Corte de Contas não decorre do julgamento das contas do Prefeito Municipal, cuja competência para fixá-la, na linha da jurisprudência do STF, cumpre ao Poder Legislativo local. A sanção pecuniária aplicada ao agente público derivou do descumprimento de uma obrigação de fazer – fornecimento de informações e documentação – que se revela necessária ao exercício das competências constitucionais atribuídas ao próprio Tribunal Contas, sendo imprescindível para a elaboração do parecer prévio exigido para o posterior julgamento das contas pelo órgão legislativo. 3. Entender pela impossibilidade do sancionamento do agente público em tal situação seria consagrar
a tese da total irresponsabilidade do Chefe do Executivo em face do Tribunal de Contas, o que, evidentemente, é inaceitável, considerando-se a relevância das informações prestadas para que o mencionado órgão de controle externo exerça, adequadamente, o seu mister constitucional. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento
(RMS 33.793/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018).
[grifei]
Tais teses jurídicas surgiram depois de uma detida análise do art. 71, incisos I a III e 75 c/c art. 49, inciso IX
da Constituição da República de 1988.
A propósito, a Carta Magna ao tratar da fiscalização do Município é expressa em dizer que ela será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados que, na qualidade de órgão competente, emitirão “parecer prévio” (CF/88, art. 31, caput, §§ 1º e 2º).
Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n. 154, de 26 de julho de 1996, no seu art. 35 também diz que ao Tribunal de Contas do Estado compete, “apreciar” (e não julgar) as contas prestadas pelos Prefeitos Municipais. Ou seja, no tocante às contas do prefeito, o Tribunal de Contas apenas as aprecia. E esta apreciação se dá, apenas, mediante
“parecer prévio”, o que não ocorreu no presente caso.
O v. Acórdão impugnado aplicou, inclusive, sanções à parte autora, a exemplo do pagamento de multa.
Registre-se, em tempo, que na Rcl 10493/STF da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, foi deferida liminar para suspender os efeitos do v. Acórdão 1.263/2005 (Processo 27375/02), proferido pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará, justamente porque este órgão não se restringiu à apreciação das contas conforme previsão constitucional.
Com isso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte requerente em obter a suspensão dos efeitos do v. Acórdão n. 196/2014/PLENO do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, proferido nos autos do processo administrativo n. 2571/2010.
Neste sentido, também deve-se recair a suspensão do v. Acórdão impugnado em relação à incidência da hipótese da alínea “g”, do inciso I, do art. 1º, da Lei nº 64/90 – Lei das inelegibilidades). De outro lado, quanto à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para concessão da tutela provisória de urgência, entendo que este requisito também se faz presente na medida em que a parte autora poderá sofrer restrições em seus direitos, especialmente em relação aos eleitorais, já que informou na inicial a possibilidade de uma eventual candidatura nas próximas eleições, bem como em relação ao seu patrimônio já que poderá ser alvo de constrição em decorrência de ações executivas.

Posto isto, presentes os requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar, formulado por Confúcio Aires Moura, para determinar a suspensão do dos efeitos do Acórdão n. 196/2014/PLENO, proferido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia nos autos
do processo administrativo n. 2571/2010, inclusive, em relação à alínea “g”, do inciso I, do art. 1º, da Lei nº 64/90 – Lei das inelegibilidades) até julgamento final do mérito desta causa.

Intime-se, pessoalmente, o Excelentíssimo Senhor Presidente do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o representante do Ministério Público de Contas do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o Excelentíssimo Senhor Presidente do egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia, o representante do Ministério Público Eleitoral do Estado de Rondônia e o Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Estado de
Rondônia.

Cite-se com prazo de defesa de 30 (trinta) dias o ESTADO DE RONDÔNIA, ficando ciente de que se desejar a produção de provas deverá apresentar na peça defensiva tal requerimento com todas as informações necessárias quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e endereços;
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos;
3- Exibição de documento ou fornecimento de informações: identificação do documento, descrição de seu conteúdo, bom como onde e com quem está depositado.
Quanto à produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestação.

Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pelo(a) demandante, há de se falar que é irrelevante a discussão de tal prerrogativa no presente momento, visto que o art. 54 da lei 9.099/95, garante expressamente o livre acesso ao primeiro grau de jurisdição, independentemente de pagamento de custas processuais.
Portanto, tal matéria deverá ser discutida em fase recursal.

Intime-se a parte requerente pelo sistema PJe / DJe.
A citação do ente público será realizada por sistema, servindo cópia do presente de expediente/ comunicação/
intimação/ mandado.
Fica o requerido advertido de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
A Central de Processamento Eletrônico (CPE) deverá alterar a classe judicial para “PJEC”,
advertindo o patrono em momento ulterior sobre eventual equívoco, caso necessário.

Porto Velho/RO, 14 de maio de 2018.
Marisa de Almeida
Juíza de Direito, assinando digitalmente.

 

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