Comunicado: Idec repudia propostas para regularizar a oferta de planos de saúde acessíveis

O Ministério da Saúde encaminhou à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) um documento com propostas para regularizar a oferta de planos de saúde acessíveis. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) repudia as medidas sugeridas e defende a divulgação de estudos de impacto financeiro para implantação do projeto, além da apresentação de documentos técnicos que demonstrem que não haverá prejuízos para o consumidor e para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o Idec, é inadmissível que a proposta divulgada omita embasamento técnico e transfira essa responsabilidade para a ANS. Essa era a função essencial do Grupo de Trabalho, constituído pelo Ministério da Saúde. Sobre as propostas apresentadas, o Instituto se manifesta da seguinte forma:

Ampliação de coparticipação em no mínimo 50%: a coparticipação é um instrumento criado para fazer o usuário do plano não usar os serviços de saúde, obrigando-o a pagar um determinado valor pelo procedimento que for utilizar, além do valor da mensalidade. Com isso o consumidor adia consultas e exames e atrasa a prevenção e o diagnóstico precoce. No entendimento do Idec, isso é ruim para o consumidor e para o sistema de saúde como um todo, porque atrasa a prevenção e o diagnóstico precoce. Isso é mais grave no caso de doentes crônicos e idosos, que são os mais prejudicados com essa medida.

Reajustes de planos individuais segundo tabela de custos: planos de reajuste não regulado, ou com regulação mais frouxa, que é o caso da proposta, permitem que as operadoras fixem reajustes superdimensionados no decorrer da relação contratual. Isso abre margem para que as operadoras ofereçam um plano artificialmente barato, para ganhar o consumidor  e, a partir do primeiro reajuste, aumentar consideravelmente o valor da mensalidade.

Obrigatoriedade de Segunda Opinião Médica: essa alteração tem um potencial explosivo para negar internações e procedimentos caros e complexos, impedir atendimentos de urgência, tratamentos de câncer, de transtornos mentais, órteses, próteses, fisioterapia, transplantes etc. Além disso, afronta aResolução CONSU nº 8/98, que proíbe o uso de autorizações prévias (ou segundas opiniões) para procedimentos de urgência e emergência.

Revisão de prazos de atendimento: a fim de reduzir custos, as operadoras contratarão uma rede conveniada ou credenciada menor, procurando também pagar menos aos prestadores. Com poucos serviços conveniados, será ainda maior a dificuldade de agendar exames e consultas com médicos e de encontrar hospitais e laboratórios de qualidade. O Idec reforça que o controle de prazos de atendimento é a única forma estipulada pela ANS para mensurar capacidade de rede assistencial, ou seja, a qualidade do atendimento prestado.

Abrangência inferior ao município: é redução de cobertura inferior ao nível municipal. Se operadoras oferecerem serviços apenas em regiões da cidade, isso pode ocasionar problemas em urgências e emergências em que o beneficiário precisará fazer deslocamentos.

O Idec alerta ainda que esses planos acessíveis são produtos placebo e simulações de plano de saúde não sustentáveis para o consumidor. Se implementados, implicarão em mudanças radicais (para pior) na atual legislação sobre o tema, em especial por:

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Por fim, o Idec reitera seu posicionamento anterior, no sentido de que esta proposta não tem condições de oferecer produtos de qualidade e segurança ao consumidor, podendo ocasionar-lhes graves prejuízos, inclusive fazendo “explodir” a judicialização da saúde suplementar.