Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomenda a ampliação do acesso à Justiça na luta contra a impunidade

Avaliação comprova a necessidade de políticas públicas mais eficazes ao Brasil

A Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) faz um importante alerta ao governo brasileiro: o Estado precisa investir na luta contra a impunidade e ampliar o acesso da população carente à Justiça. O diagnóstico compõe o relatório da CIDH e aponta a necessidade urgente de recursos financeiros e humanos para fortalecer os quadros da Defensoria Pública da União (DPU), que atua na defesa de pessoas hipossuficientes.

Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Igor Roque, o alerta da Comissão reforça a necessidade da garantia do acesso à Justiça para que direitos básicos possam ser cumpridos. “A Defensoria Pública da União conta com apenas 628 defensores públicos federais, estando presente em somente 30% do território nacional. Nos outros 70% do País, há quem acuse, quem julgue, mas não quem defenda. Nesses lugares, a população não tem acesso à Justiça, à cidadania e sequer a prerrogativa de lutar pelos seus direitos”, esclarece.

A Comissão esteve no Brasil recentemente para avaliar as ações do Estado em áreas essenciais à população como segurança pública, sistema prisional, migração, povos indígenas, acesso à Justiça, entre outras. A realidade precária também foi comprovada pela CIDH no âmbito dos estados.

A equipe passou por Brasília e mais oito estados – São Paulo, Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Roraima, Pará e Rio de Janeiro, – com a missão de ouvir entidades que atuem na defesa dos direitos humanos brasileiros. Com as informações fornecidas, a CIDH traçou um retrato atual sobre o cumprimento de políticas e ações para preservação dos direitos humanos e que, segundo o relatório, estão ameaçados, devido ao desamparo de recursos do Estado.

Causa

A adoção da Emenda Constitucional nº 95 de 2016, conhecida como “teto de gastos”, limitou os orçamentos públicos para despesas sociais nos próximos 20 anos. Tendo em mente que um dos objetivos da Constituição Federal é a redução das desigualdades sociais e da marginalização, a CIDH observou um alto risco com a diminuição dos recursos necessários à garantia dos direitos sociais no Brasil, uma vez que a medida limita a já precária situação da DPU, deixando a população ainda mais carente sem o auxílio jurídico necessário.

O relatório da CIDH também afirma que a pobreza e a desigualdade no Brasil são endêmicas, cenário que requer uma profunda transformação por meio de políticas públicas com enfoque em direitos humanos, principalmente em relação aos grupos em situação de vulnerabilidade ou discriminação como os afrodescendentes e indígenas.

CIDH – órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) que atua para promover o cumprimento e a defesa dos direitos humanos no Continente, acolher denúncias, oferecer recomendações aos Estados membros e submeter relatórios sobre os países à Assembleia Geral da OEA e à comunidade internacional.