defiO Ministério Público do Estado de Rondônia, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, vai realizar no dia 27 de março, sexta-feira, às 15 horas, no auditório da Promotoria de Justiça da Comarca de Ariquemes, uma audiência pública para tratar da obrigatoriedade legal da contratação de pessoas com deficiência (Lei 8.213/1991) e sobre a Política de Inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho. Na audiência, os Ministérios Públicos Estadual e do Trabalho apresentarão dados acerca do cumprimento e descumprimento das cotas para deficientes físicos pelas empresas de Ariquemes e região.

Em notificação assinada pela promotora de justiça Priscila Matzembacher Tibes Machado estão sendo convocadas a participar da audiência várias entidades e empresas, entres elas o Sebrae, Sesc, Senai, prefeitos municipais da Comarca de Ariquemes, Apae, Amar, Associação dos Deficientes Físicos de Ariquemes (Asdefari), Conselhos Regionais, Conselho da Cidade, Ministério do Trabalho em Ariquemes, entre outros.

O objetivo é conscientizar essas entidades quanto à imposição da contratação de pessoas com deficiência e de que essa inclusão é uma obrigação de toda a sociedade. Em reunião realizada no início do ano com representantes da Asdefari, a Promotora de Justiça Priscila Matzembacher Tibes Machado foi informada de que várias empresas em Ariquemes não vêm cumprindo a lei que determina cotas para contratação de pessoas com deficiência, alegando que não existem pessoas qualificadas às vagas oferecidas. Esse argumento, no entanto, é rebatido pela Associação, pois ela mesma vem treinando essas pessoas para ocupar os postos de trabalho.
Fonte: Ascom MPRo

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