O Piso Salarial Nacional do Magistério é um instrumento de valorização profissional, conquistado através da luta e resistência dos trabalhadores em educação. Instituído por meio da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008 e devidamente regulamentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela ADIn. 4.167/2011, a legislação determina que o percentual anual estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC) deve ser atualizado no vencimento inicial da carreira dos professores com carga horária de 40 horas semanais.

Em 2020, a atualização do Piso em Rondônia deve acontecer no mês de agosto e, de acordo com a legislação, com retroativo a janeiro. Porém no mês de agosto o Governo só quitará o retroativo de julho. A vitória deve ser atribuída ao empenho e mobilização encampada pelo Sintero com apoio de toda a categoria.

Dez anos após a lei do Piso ser sancionada, o Estado de Rondônia permanecia em desacordo com a legislação, pois a Administração Pública se negava a fazer a atualização anual, utilizando a justificativa de que os professores possuíam vencimento superior ao estabelecido nacionalmente.

Em 2018, o cenário tomava um novo rumo em Rondônia, quando a atual gestão do Sintero iniciava a luta pela valorização salarial dos trabalhadores em educação exigindo respeito aos profissionais, que estavam com vencimento abaixo do Piso do Magistério, sofrendo com grande defasagem salarial. Após uma greve que teve duração de 45 dias, com adesão de 80% dos profissionais de todo o Estado, a categoria saiu vitoriosa com a conquista da Lei 4.248/ 2018, que instituiu a implantação do Piso no vencimento inicial dos professores do Magistério de Rondônia. Em 2019, também como resultado da luta da categoria, foi aprovado o Projeto de Lei nº 31/2019, que acrescenta os incisos I e II ao artigo 82 da Lei Complementar nº 680/2012, possibilitando que o reajuste anual ocorra todos os anos no mês de janeiro, seguindo o valor estabelecido pelo MEC.

Em 2020, o Piso teve reajuste de 12, 84% passando de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,24. Ou seja, este é o valor mínimo para os professores de início de carreira que estão na Classe “A”, referência 01. De acordo com a Lei nº 680/2012, Plano de Carreira da Categoria, ao atualizar os valores no início da carreira, o ajuste incidirá nas referências e estas devem respeitar o intervalor de 2% entre cada uma referência. Sendo assim, todos os profissionais de todas as referências, sendo elas até a ref-16, serão beneficiados com o reajuste, tendo aumento salarial. Logo, o Piso do Magistério contemplará todos os professores de todas as classes sem distinção. Lembrando que a Lei 680/2012 prevê a manutenção da diferença de 5% aos professores de classe “C” em relação às classes “A” e “B”, pois os mesmos possuem licenciatura plena.

No caso dos professores aposentados, estes também têm direito a atualização do Piso do Magistério, com o mesmo percentual dos servidores da ativa, desde que tenham integralidade e paridade. Portanto, o Instituto de Previdência dos servidores Públicos do Estado de Rondônia (IPERON) deve efetuar o pagamento conforme a legislação vigente com o retroativo a janeiro.

Quanto ao retroativo do Piso, o Secretário de Estado da Educação, Suamy de Abreu, se comprometeu em pagar apenas o retroativo do mês de julho e, os demais, devem ser quitados de forma gradativa.

O Sintero agradece a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, ao Ministério Público do Estado e todos os órgãos que se envolveram na questão e ajudaram o Sintero a estabelecer um diálogo com a Seduc, pela manutenção do direito dos professores. O Sintero também agradece a cada trabalhador em educação e a sociedade em geral que participaram da mobilização virtual, curtindo e compartilhando as publicações do sindicato e ajudando na luta pela valorização profissional da categoria. O Sintero reitera que continua à disposição e com o convite em aberto, para que a Seduc discuta também sobre as demais pautas do sindicato, que incluem a valorização dos técnicos educacionais, que são elementos fundamentais no processo educacional e merecem ser valorizados financeiramente.

O Sintero informa que divulgará a tabela salarial de 2020 assim que ela for disponibilizada. Por isso, solicitada que os profissionais em Educação continuem acessando o site e redes sociais da entidade para obter as atualizações sobre este e outros assuntos de interesse.

Fonte: Assessoria

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