Ativista Terrinha repudia despejos com lei que proíbe em vigor

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PORTO VELHO- ICMBio e Sedam, com forte aparato policial, cumpriram na manhã do dia 20 de julho, mandado para retirar centenas de pequenos trabalhadores rurais de uma comunidade na Linha 15, do distrito de Rio Pardo, em Porto Velho. A denúncia  é do ativista Irailton “Terrinha” D’Aurea, que destacou que está em vigor a suspensão de despejos e desocupação em todo o território nacional até o dia 31 de outubro deste ano, em razão da pandemia de Covid 19.

A lei a que se refere Terrinha é a 14.216/2021, do ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828. Nela, o ministro ressalta que a nova data determinada evita qualquer superposição com o período eleitoral.

O ministro destacou que, após um período de queda nos números da pandemia, houve, em junho, uma nova tendência de alta. Ele informou que, entre os dias 19 e 25 de junho deste ano, o Brasil teve a semana epidemiológica com mais casos desde fevereiro, em todo o território nacional.

Para Barroso, diante desse cenário, em atenção aos princípios da cautela e precaução, é recomendável a prorrogação da medida cautelar, que já havia sido deferida, pela segunda vez, em março deste ano. Ainda segundo ele, com a progressiva superação da crise sanitária, os limites da sua jurisdição se esgotarão e, por isso, é necessário estabelecer um regime de transição para o tema.

Terrinha que é pré-candidato a deputado estadual pelo PDT de Rondônia, repudiou a ação das autoridades que não observam a própria lei que querem aplicar.

No ano passado, o ativista social Irailton “Terrinha” D’Aurea,  foi ameaçado em virtude das atividades que exerce em prol da população pobre. Terrinha, havia tornado pública a tramitação de ação de reintegração de posse de uma área de 388,7591 ha de terras na Zona Leste de Porto Velho. A judicialização veio das empresas Porto Park Comercio e Empreendimentos e a Invest Construções e Administração, que se dizem proprietárias da área, onde estão sete bairros e pelo menos trinta mil edificações.

Apesar de ser assunto de relevância social, a ação judicial que corre na Justiça Federal era desconhecida por quase todos, mesmo tramitando desde 2020. A imensa área, segundo Terrinha, é de propriedade da União. A totalidade global foi documentada em nome do italiano Gianstefano Riboni, que supostamente teria “vendido” para as duas imobiliárias. No entanto, as empresas apresentam documentos referentes a apenas cinco mil metros quadrados.

Irailton “Terrinha” D’Aurea é o único remanescente do grupo que tinha também  os falecidos deputados Ernandes Indio e Raquel Cândido, responsáveis pela formação de quase todos os bairros da Zona Leste de Porto Velho.