Aprovada, lei do senador Marcos Rogério prejudica transporte rodoviário por empresas de aplicativos

No final de 2020, na forma de Projeto de Lei do Senador Marcos Rogério (DEM-Rio), tinha sido aprovado inicialmente no Senado e após emendas na Câmara, exigiu nova revisão dos senadores que concluíram em dezembro de 2021.

Agora o poder público delega a execução de um serviço público para terceiros, sem que haja a necessidade de licitação, como no caso das permissões, sem fixar limite para número de autorizações.

Cabe a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres a realização de processo de seleção e autorização.

O operador selecionado deverá comprovar acessibilidade, segurança, capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, de acordo com a pretensão do serviço a ser realizado, sendo obrigatório ter um capital mínimo de R$ 2 milhões.

A empresa deve ter inscrição estadual em todos os estados onde terão atuação, para fins de recolhimento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação.

Desta forma, as empresas que oferecem fretamento e serviços não regulares de transporte de passageiros, estão proibidas da venda de passagens. O projeto  restringe a entrada de novas empresas de transporte de ônibus e limitar o funcionamento de apps como Buser e 4Bus.