BRASILIA- Os municípios de Pimenteiras do Oeste, Costa Marques e Cabixi, no estado de Rondônia, poderão ser considerados áreas de livre comércio de importação e exportação. É o que estabelece Projeto de Lei (PLS 351/2017), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Os municípios de Pimenteiras do Oeste, Costa Marques e Cabixi, no estado de Rondônia, poderão ser considerados áreas de livre comércio de importação e exportação. É o que estabelece projeto (PLS 351/2017) aprovado nesta quarta-feira (13) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto cria para esses três municípios áreas de comércio sob regime fiscal especial. O objetivo é promover o desenvolvimento de suas regiões de influência e incrementar as relações comerciais com a Bolívia.

O texto fixa algumas regras para que as mercadorias estrangeiras que entrarem nessas áreas possam ficar livres do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Há também as exceções do benefício, como por exemplo, para armas, bebidas e fumo. Já os produtos produzidos pelas indústrias locais ficarão isentos do IPI, desde que em sua composição final haja predominância de matérias-primas de origem regional.

O relator da matéria na comissão, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), elogiou a iniciativa e apresentou voto favorável. Para Raupp, o regime aduaneiro diferenciado proposto para as áreas de livre comércio pode criar condições atraentes para novos investimentos comerciais e, assim, estimular as empresas a aproveitarem as matérias-primas locais para industrialização.

Além disso, acrescentou o relator, a medida poderá ajudar na administração das fronteiras nacionais, como forma de enfrentar os desafios da segurança e da integração com os países vizinhos. Raupp lembrou que há uma área de livre comércio em funcionamento em Guajará-Mirim, que ainda não se desenvolveu.

– É uma área que ainda vem capengando, lamentavelmente, não alcançou o objetivo esperado. Lá temos como cidade gêmea Guayaramerin (departamento de Beni, Bolívia), em que tudo é livre, e Guajará-Mirim tem sofrido com impacto dos turistas e da população ir comprar do outro lado por ser mais vantajoso.

A matéria agora segue para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde vai tramitar em decisão terminativa.

Agência Senado 

Facebook Comments