Aprovação da MP 660 abre caminho para invalidar consulta da AGU sobre transposição

A aprovação pela Câmara dos Deputados da Medida Provisória 660/2014 que possibilita a transposição de servidores dos ex-territórios do Amapá e Roraima para quadro em extinção da União abre caminho para que o Tribunal de Contas da União (TCU) devolva à Advocacia Geral da União (AGU) a consulta feita sobre quais servidores de Rondônia que efetivamente têm direito à transposição. Funcionários que foram demitidos no governo Bianco e readmitidos posteriormente por decisão judicial, por ter sido constatada a irregularidade nas dispensas, são um dos casos questionados pelos advogados da União.

O governo de Rondônia tem o entendimento de que esses servidores têm direito a transposição, e a consulta prejudica não apenas beneficiários que se depararam com as demissões, mas também aposentados e pensionistas. A consulta foi tema de audiência na mesma terça-feira (7) de aprovação da MP, entre o vice-governador Daniel Pereira, o ministro-conselheiro do TCU Raimundo Carrero e o coordenador da bancada federal de Rondônia deputado Nilton Capixaba. No encontro também estiveram procuradores do estado e dirigentes sindicais, entre eles Manoel do Sintero e Francisco Roque, do Sinjur.

Daniel Pereira, que na condição de presidente do Sindicato dos Servidores Federais de Rondônia (Sindsef) já apresentou ao TCU memorial com entendimento jurídico à luz da emenda constitucional 60, argumentou que a espera dos servidores é angustiante por falta de uma definição clara e com respeito à Constituição.

“Agora como vice governador tenho uma preocupação a mais. Muitos funcionários que deveriam se aposentar não se aposentam, estão em compasso de espera, e o Estado está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos gastos com pessoal”, disse, lembrando que o ex-presidente Lula infelizmente vetou em 2010 na lei de regulamentação da emenda 60 a transposição de aposentados.

“O  ministro Raimundo Carrero é o nosso salvador, porque se não fosse o pedido de vista dele para apresentar um voto divergente essa consulta teria sido votada, e votada de forma contrária aos interesses dos servidores e também do Estado de Rondônia”, declarou Daniel Pereira após a audiência.

Carrero disse que com a aprovação da MP há perda de objeto na consulta da AGU, e tão logo a matéria  seja publicada no Diário Oficial ele devolverá o voto ao Pleno com esse entendimento. O ministro aprovou a estratégia sugerida pelo vice-governador de conversar com cada um dos demais oito conselheiros sobre o assunto.

“Vamos fazer isso, mostrar a cada um dos ministros o posicionamento jurídico da Procuradoria de Rondônia e do Governo, e cada um deles terá a oportunidade de apreciar a matéria”, disse Daniel Pereira, lembrando que essa demanda passa a ser também do Amapá e de Roraima, e isso pode fortalecer as ações que Rondônia vem desencadeando para que a transposição ocorra de fato.

A consulta da AGU ao órgão de controle federal está há quase um ano à espera de parecer. Na audiência com o conselheiro Raimundo Carrero também esteve o presidente do Sindsaúde, Caio Marina.