Após negativa da Secretaria de Governo, organizações articulam com a PGR e o Congresso Nacional para retificar MP 870

Considerada antidemocrática, medida do governo visa coordenar e monitorar ONGs no Brasil

O Brasil vive um momento marcado por inúmeros desafios nos âmbitos econômico, social, ambiental e ético, e será fundamental atravessá-lo preservando a democracia, as liberdades e as conquistas cidadãs expressas na Constituição Federal.

Diante desse contexto, a vocação das organizações da sociedade civil de resguardar e revitalizar a arena política, fiscalizando os poderes, promovendo pautas, diálogos e debates, propondo ações, criando condições para a participação efetiva da sociedade na vida pública do país e construindo confiança e valores compartilhados na construção de uma sociedade mais justa e sustentável, torna-se absolutamente imprescindível.

Iniciativas como a Medida Provisória nº 870/2019, que atribui à Secretaria da Governo a responsabilidade de “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional” e o Decreto 9.690/2019, que alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação, ampliando o grupo de agentes autorizados a classificar informações públicas como ultrassecretas e secretas, demonstram profunda incompreensão do governo sobre o papel da sociedade civil e o valor da transparência em uma democracia.

Com espírito de diálogo, um grupo de mais de 60 organizações da sociedade civil protocolou, em 9 de janeiro de 2019, um pedido formal junto à Secretaria de Governo para  uma audiência com o Ministro Santos Cruz em busca da retificação da MP acima mencionada.

Após mais de três semanas de tratativas junto ao gabinete ministerial para agendamento do encontro, fomos informados que o Ministro finalmente não nos receberia e teria disponibilizado um de seus Secretários para a audiência.

Frente ao episódio, o grupo de organizações direcionará seus esforços, daqui em diante, nas articulações junto ao Congresso Nacional e à Procuradoria-Geral da República. Lamentamos que o encaminhamento dado pelo Ministro General Santos Cruz à solicitação de mais de 60 reconhecidas entidades da sociedade civil brasileira tenha se dado na contramão de suas declarações à imprensa de que estaria disposto ao diálogo direto com organizações sociais sobre o tema em questão.

Reafirmamos, por fim, que o aprimoramento das relações entre governo e sociedade civil é decerto uma agenda importante para o avanço do país e nos dispomos prontamente ao diálogo em torno de propostas nesse sentido. Contudo, a implementação de medidas com esses fins não deve permitir a intervenção na atuação das organizações da sociedade civil, sob o risco de afrontar princípios constitucionais basilares à democracia.

Fonte: Pacto Pela Democracia