Alexandre de Moraes vai herdar processo sobre prisão de Ivo Cassol

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Alexandre de Moraes vai herdar processos de Teori no STF Foto: Jorge William /
Alexandre de Moraes vai herdar processos de Teori no STF Foto: Jorge William /

BRASÍLIA — O novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, vai herdar processos importantes que estavam com o ministro Teori Zavascki, entre eles uma ação que pode determinar o rumo das investigações contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), e o cumprimento da sentença de prisão do senador Ivo Cassol (PP-RO).

Ambos os casos eram relatados por outros colegas de tribunal, chegaram a ir a julgamento, mas foram interrompidos por pedidos de vista de Teori. O mesmo ocorreu no debate sobre a criminalização do porte de pequena quantidade de droga e no que discute se o poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos de alto custo a pacientes sem condições financeiras.

Em julgamento iniciado em 14 de dezembro, Edson Fachin, relator da ação que questiona a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas para abertura de ação penal contra Pimentel, disse que a exigência é inconstitucional. Mas Teori pediu vista, interrompendo a análise. Há duas denúncias contra Pimentel no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não podem ser aceitas em razão dessa restrição. Caso a exigência caia, abrirá caminho para Pimentel se tornar réu por lavagem de dinheiro e corrupção passiva na Operação Acrônimo.

Um pedido de vista de Teori também impede o começo do cumprimento da pena imposta ao senador Ivo Cassol, condenado em agosto de 2013 pelo STF a quatro anos, oito meses e 26 dias de prisão. Em setembro do ano passado, no julgamento de um recurso, cinco ministros votaram pela revisão da pena, tirando Cassol do regime semiaberto e determinando a mera prestação de serviços comunitários. Outros cinco ministros votaram pela manutenção da punição anterior. Caberá ao novo ministro do STF desempatar.

Na semana passada, os atuais dez ministros do STF ficaram divididos num julgamento que discute se a administração pública é responsável por encargos trabalhistas devidos por empresas prestadoras de serviço. O voto de desempate é de Moraes. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), há 58 mil processos no país que tentam responsabilizar o governo federal por dívidas trabalhistas. Juntos, eles podem gerar um impacto de R$ 870 milhões aos cofres públicos.

Em agosto de 2016, numa de suas raras entrevistas, Teori expressou o desejo de liberar ainda no ano passado seu voto sobre a descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal, o que não ocorrendo. O julgamento foi interrompido pelo ministro em 10 de setembro de 2015. Antes disso, três ministros já tinham votado. O relator Gilmar Mendes defendeu a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que criminaliza o porte. Fachin e Luís Roberto Barroso também viram inconstitucionalidade, mas restringiram seu voto à maconha. O que for decidido pelo STF deverá ser seguido pelos demais tribunais.

O gabinete de Teori é o segundo mais lotado, com 7.222 ações aguardando decisão.

Fonte: Jornal Extra