Os agentes penitenciários passaram à categoria de policiais penais, com a promulgação da Emenda Constitucional 104, de 2016, quarta-feira (4), durante sessão solene do Congresso Nacional. A nova norma cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A classe fica vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.

Para a representante da classe em Rondônia, Daihane Gomes,  “o Congresso acaba de corrigir uma injustiça histórica”, considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, que trata da segurança pública, deixou de fora os agentes penitenciários.

“Sem fazer parte do rol da segurança pública, os agentes sempre exerceram atividades policiais, como escolta e apreensão de armas e drogas. Porém, policiais de fato, e não de direito”, frisou Daihane.

De acordo com Daihane, o sistema prisional ficará mais forte com a atuação de uma polícia própria.

“Ninguém conhece as realidades dos presídios mais do que os servidores que estão lá dentro. Mas, além da capacidade para coibir as movimentações das facções criminosas dentro e a partir das unidades prisionais, é necessário que a Polícia Penal seja devidamente equipada, e que possua um efetivo suficiente, frente a população carcerária”, observou Daihane Gomes.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, avalia que a criação da Polícia Penal traz diversos benefícios para a segurança pública. Entre eles, a liberação dos policiais que hoje trabalham em presídios, que poderão voltar à suas antigas funções; a segurança externa dos presídios, a execução de atividades de caráter preventivo e ostensivo nos presídios e a padronização da atividade no país.

Agora, o Congresso Nacional deverá analisar um projeto de lei para regulamentar a Polícia Penal em âmbito federal. Em novembro, o Depen instituiu um grupo de trabalho para elaborar a proposta. O trabalho deverá servir de modelo para as leis que deverão ser aprovadas nos estados e no Distrito Federal.

Regulamentação

O Singeperon, sindicato dos servidores dos sistemas prisional e socioeducativo de Rondônia, protocolou ofício na Sejus, em 19 de novembro, requerendo a “criação de um grupo de estudo e estruturação da carreira de policial penal, bem como a elaboração do seu estatuto”, com a participação da entidade sindical.

O Singeperon acompanha as evoluções do grupo de trabalho criado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, por meio da Portaria nº 498, de 11 de novembro de 2019, com o objetivo de elaborar proposta de lei que regulamentará a Polícia Penal no âmbito da União, a qual poderá subsidiar Rondônia, bem como demais Estados e o Distrito Federal na elaboração de suas respectivas propostas.

Facebook Comments