Durante sessão virtual para julgamento de processos administrativos disciplinares, as quatro Turmas do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB Rondônia, julgaram 26 processos, sendo 11 improcedentes e 15 procedentes, referentes aos processos disciplinares pendentes desde o início da pandemia. Entre as decisões julgadas procedentes, destaca-se a suspensão de exercício profissional de advogada pelo prazo mínimo de 60 dias.

Restou comprovado nos autos pela 1ª Turma, que a profissional cometeu a gravíssima infração de apropriação indébita (locupletamento) de crédito retroativo em processo previdenciário (art. 34, XX da Lei 8.906/94) e pela falta injustificada da prestação de contas à cliente (art. 34, XXI da Lei 8.906/94).

Ainda foi consignado na decisão, que o prazo da sanção poderá ser dilatado até a efetiva comprovação do repasse ao cliente e/ou prestação de contas ao jurisdicionado conforme preconiza o art. 37, § 2° da Lei 8.906/94 (EAOAB).

Para o presidente do TED, José Bernardes, o Tribunal de Ética tem feito todos os esforços para dar continuidade aos trabalhos nesse período de isolamento social. “A tecnologia tem sido aliada nesse momento em que passamos, e o TED segue firme em seu propósito, que é coibir práticas indevidas e prestar contas à sociedade na defesa de uma advocacia sempre ética e valorosa”, frisou.

O presidente da 1ª turma, relator do processo e também vice-presidente do TED, Antônio Pereira, reforça a atuação do Tribunal de Ética na Seccional Rondônia ao concluir: “O TED tem atuado com rigor para coibir desvio de conduta desta natureza e outras que venham ao desencontro do nosso Estatuto e Código de Ética”.

Fonte: Assessoria da OAB-RO

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