AP_175021O STF adiou o julgamento do  mandado de segurança coletivo, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato de nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil.  Preliminarmente, o PPS afirma que os partidos políticos têm ampla legitimidade para impetrar mandado de segurança em caráter coletivo. Quanto ao mérito, sustenta, em síntese, que a presidente da República teria praticado o ato de nomeação em desvio de finalidade – conferir prerrogativa de foro ao nomeado, impedindo o curso das investigações relacionadas à operação Lava-Jato, bem como para salvaguardá-lo de eventual ação penal sem a autorização parlamentar prevista o artigo 51, inciso I, da Constituição Federal. Pleiteou medida liminar para sustar os efeitos da nomeação.

 

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