Violações de direitos na Cracolândia são objeto de nota de repúdio da DPU

A Defensoria Pública da União (DPU), por meio do Grupo de Trabalho (GT) População em Situação de Rua, publicou nesta quinta-feira (25) nota de repúdio às violações de direitos fundamentais das pessoas que moravam na Rua Helvétia, no centro da cidade de São Paulo, região conhecida como Cracolândia.

São Paulo tem o maior número de pessoas em situação de rua no Brasil. O censo oficial mais recente, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) aponta para a existência de 15,9 mil. De acordo com a nota de repúdio, desde janeiro de 2017 a gestão municipal paulista vem adotando medidas que violam direitos dessa população. Uma delas foi o Decreto Municipal nº 57.581/2017, que autorizou a retirada compulsória de pertences dos desabrigados de acordo com avaliação do agente público. Outra violação diz respeito à desocupação de áreas habitadas pela população em situação de rua, encaminhada a regiões distantes do centro sem a contrapartida adequada, como um programa de acolhimento ou auxílio financeiro.

Além disso, “ao contrário do discurso midiático, o qual expõe o abandono desta região pelo Estado, assim como a inexistência de políticas e de instituições públicas para lidar com esse problema, ao andar pela região percebemos uma gama de diversas instituições públicas e privadas que realizam seus trabalhos – cada uma segundo determinada territorialidade e lógica específica – vinculados à população usuária de drogas que ocupa o espaço da rua”, diz a nota. Entre as ações apontadas, encontram-se os projetos É de Lei – iniciativa da sociedade civil – e De Braços Abertos – programa da gestão municipal anterior à atual –, além da A Craco Resiste, que reúne 19 organizações promotoras de atividades culturais, esportivas e de lazer.

A nota de repúdio ressalta também que, com a Constituição da República de 1988, todas as pessoas são titulares de direitos fundamentais, devendo ser assegurada a efetividade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança, além dos direitos sociais elencados no artigo 6º.  Observa, no entanto, a ocorrência de graves violações de direitos das pessoas em situação de rua ocorridas durante ações com a presença da polícia entre 21 e 23 de maio. A repressão mais agressiva aconteceu no domingo (21), pela manhã, com a mobilização de mais de 500 agentes da Polícia Militar.

Os defensores públicos federais destacam que as ações governamentais na cidade de São Paulo violam não somente os princípios constitucionais, mas os princípios, diretrizes e regras contidos no Decreto Federal nº. 7.053/09, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Sobre a DPU

A DPU atua para garantir o acesso da população em situação de rua a políticas públicas, por meio de pedidos administrativos ou atuação judicial, que permitam a reabilitação física, social e profissional, para reconstrução da vida de forma digna e autônoma.

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