PRESIDENTE DA OAB DEFENDE LIVRE MANIFESTAÇÃO NO JULGAMENTO DE LULA

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O presidente da OAB defende “defende o direito à livre manifestação. Ele não se confunde com depredação nem agressões e está atrelado aos limites da ordem pública, da civilidade e do contraditório. O direito constitucional à liberdade de expressão impõe que os manifestantes se comportem de modo pacífico, respeitando as liberdades individuais, o patrimônio público e o privado”.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta quinta-feira que são “inadmissíveis” pressões sobre os magistrados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, envolvidos no julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marcado para o dia 24, no processo envolvendo o tripléx no Guarujá.

“O âmbito legítimo de contestação de uma sentença é o próprio Judiciário. A lei processual propicia ao réu os meios de levar sua defesa a mais de uma instância, oferecendo-lhe os mais diversos tipos de recursos. Qualquer tentativa de romper com esse padrão constitui crime contra o Estado Democrático de Direito”.

 

“É preciso rechaçar e impedir, de acordo com os mecanismos da lei, todas as ameaças de agressões ou depredação que alguns líderes prometem para o dia 24, quando o ex-presidente Lula será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Também não são aceitáveis iniciativas que visem a constranger os julgadores a confirmar a sentença proferida pela 13ª Vara Federal de Curitiba”, disse ele, em nota.

Segundo Lamachia, “política e Justiça não podem se misturar, sob pena de ambas se deslegitimarem e comprometerem seu papel institucional”. “São inadmissíveis pressões para que o Judiciário condene ou absolva um réu, seja ele quem for. É preciso rechaçar e impedir, de acordo com os mecanismos da lei, todas as ameaças de agressões ou depredação que alguns líderes prometem para o dia 24, quando o ex-presidente Lula será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre”, diz o texto.

Brasil 247

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