PREFEITOS DE RONDÔNIA EMITEM NOTA DE REPÚDIO CONTRA CALOTE DE MICHEL TEMER

Nota da Arom em repúdio sobre auxílio financeiro do governo
federal

Lamentavelmente, a Medida Provisória (MP n.º 815) de
autorização do repasse prometido de R$ 2 bilhões aos Municípios do
Brasil só foi publicada no Diário Oficial da União no último dia útil do ano
de 2017, o que não surtiu os efeitos contábeis esperados pelos prefeitos,
para equilíbrio das contas, no encerramento do exercício. O governo
federal prometeu o auxílio financeiro, fez anúncio da liberação, mas não
cumpriu com o que havia pactuado com os prefeitos. O auxílio financeiro,
além de não chegar a tempo de “salvar” o fechamento do caixa das
gestões municipais, traz obrigatoriedades que complicam mais ainda as
administrações municipais, pois impõem áreas para a sua aplicação,
afastando das prefeituras a autonomia de aplicar esse recurso para a
finalidade que mais atenda às suas realidades. E como se não bastasse,
a data de efetivação dessa transferência ainda se encontra indefinida,
com remota possibilidade de ocorrer em meados do mês de março de
2018, após edição de uma lei que aponte de onde serão remanejados
esses recursos, como anunciou o Ministério do Planejamento. Diante
desse comportamento, não nos resta dúvida de que os 5.570 Prefeitos
do Brasil estão diante de uma flagrante manobra política, das mais
perversas, já que, a concretização dessa conquista está condicionada à
aprovação da Reforma Previdenciária em que os gestores municipais
encontram-se obrigados a convencerem seus parlamentares federias de
base a votarem em favor da matéria do governo.

O tema da reforma da previdência do nosso país precisa sim
ser discutido e enfrentado, mas aproveitar-se da vulnerabilidade
financeira em que se encontram as administrações locais é uma
articulação vergonhosa da política, e ofende a dignidade dos Municípios,
que são parte da Federação Brasileira, que geram arrecadação dos
impostos estaduais e federais, e que atuam no desenvolvimento do País,
já que, é nas cidades que o povo brasileiro acessa os serviços públicos e
entrega seus impostos. Esse agravo também é sentido pelo movimento
municipalista no qual integra a Associação Rondoniense de Municípios –
AROM, que monitora as graves perdas de repasses aos municípios,
causadas por irresponsáveis políticas fiscais de desoneração, que
beneficiam grandes corporações, mas retiram parte das receitas
municipais, dificultando a boa prestação do serviço público.

Para os que afirmam sem conhecimento, que “as gestões
municipais não fazem a tarefa de casa”, eu sugiro uma reflexão sobre o
panorama geral das cidades brasileiras, dos cortes que os Prefeitos vêm
fazendo país a fora, para equilibrarem as finanças das suas prefeituras.
É inaceitável que alguns pensem ser normal que mais de 60% dos
Municípios do Brasil tenham fechado as contas no vermelho, sem
considerar a responsabilidade da União e dos estados que, infelizmente,
às vezes, por falta de comprometimento, acabam potencializando essa
crise. Em Rondônia, o cenário é preocupante, em razão das seguidas
quedas dos repasses constitucionais, que em 2017 forçaram os Prefeitos
a medidas impopulares e sacrificantes no controle dos gastos,
especialmente na folha de pessoal, pois se viram obrigados a fazer
demissões em números consideráveis de servidores em que, a somatória
de todas as prefeituras, sem contar a capital, beira um total de 4 mil
exonerações de funcionários, o que alivia as contas, mas atrapalha a
oferta dos serviços à população e também causa impacto nas economias
locais.

Diante do cenário de crise projetado por problemas
estruturais da relação entre a União e os seus entes Municípios, a AROM
repudia essa conduta do Governo Federal, que num momento em que
os gestores municipais, legítimos representantes do povo, viam um
socorro para honrarem os compromissos no encerramento das contas de
2017, o Poder Executivo Federal não correspondeu à confiança nele
depositada.

Aos Prefeitos e Prefeitas, conclamo a se manterem unidos e
conscientizados da força que tem o municipalismo rondoniense diante
desses enfrentamentos, e que direcionem essa reivindicação aos
parlamentares estaduais e federais, para que pautem sua atuação
legislativa nas demandas municipalistas, operando em favor do povo,
impedindo a aprovação de políticas que arrochem o ente mais frágil da
Federação, e propiciando condições de melhor administrar aos gestores
municipais do Brasil.

“A República Federativa do Brasil é composta pela
união indissolúvel dos Estados, Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito (…)” – Art. 1ª Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.

Porto Velho, 15 de janeiro de 2018.

Jurandir de Oliveira é ex-prefeito do Município de Santa Luzia do
Oeste/RO e atual Presidente da AROM.