PREFEITO TEM BENS BLOQUEADOS EM MT POR DOAR TERRENO PÚBLICO À EMPRESA PRIVADA

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Roberto Ângelo de Farias doou terreno para empresa privada (Foto: Prefeitura de Barra do Garças (MT))
Roberto Ângelo de Farias doou terreno para empresa
privada (Foto: Prefeitura de Barra do Garças (MT))

Os bens do prefeito de Barra do Garças, a 516 km de Cuiabá, Roberto Farias (PMDB), e de uma empresa privada daquele município, devem ser bloqueados por determinação da Justiça. Segundo decisão 1ª Vara Cível daquele município, o prefeito doou um terreno público a uma empresa privada. O G1 tentou entrar em contato com o prefeito, mas ele não atendeu às ligações. A decisão é do dia 14 de setembro de 2016.

O imóvel localizado no Distrito Industrial está avaliado em R$ 28,3 mil, como consta da decisão.

O juiz Michell Lotfi Rocha da Silva ainda proibiu que a empresa construa qualquer obra no terreno, doado pela prefeitura, sob pena de multa de R$ 1 mil. E, se a obra já tiver sido iniciada, que seja interrompida. O lote urbano tem área total de 5.400 metros quadrados.

Para o juiz, o prefeito agiu ilegalmente ao deixar de dar oportunidade às empresas interessadas e atuantes na área comercial de concorrerem à doação do imóvel. E essa ausência de licitação impossibilitou a busca da proposta mais vantajosa para o município.

A ação contra o prefeito foi movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). Na denúncia, o MPE argumentou que, com a doação do imóvel, o prefeito atendeu a interesse privado em detrimento de interesse público e violou a Lei de Licitações e a Lei Orgânica do Município.

Além desse terreno, o MPE aponta que a doação irregular de outros 52 imóveis públicos em Barra do Garças. Com base nessas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional as leis, aprovadas pela Câmara de Vereadores e pelo prefeito, autorizando essas doações.

“Os diplomas legislativos mencionados afrontam o princípio fundamental da isonomia e sobrepõem interesse privado em detrimento do interesse público, que deve ser resguardado pelas leis e pelos atos administrativos que fazem parte do ordenamento jurídico”, destacou o promotor de Justiça, autor da representação encaminhada à Procuradoria Geral de Justiça.

Roberto Farias foi reeleito prefeito neste domingo, com 72,34% dos votos válidos.

Do G1