PEC DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DE GURGACZ VAI A VOTAÇÃO EM ANO ELEITORAL

Em um cenário de polarização política e ano eleitoral, a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá ser referendada pelo Congresso Nacional  em 2018. A discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012 deverá voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado no início do ano, após o recesso parlamentar.

O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB), apresentou em 16 de outubro um substitutivo pela aprovação do texto do seu colega de partido Aloysio Nunes (PEC 33/2012), atual ministro das Relações Exteriores, e a rejeição de outros três que tramitam em conjunto.

Trata-se das PECs 74/2011, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), 21/2013, de Alvaro Dias (Pode-PR), e 115/2015, da Câmara dos Deputados. A proposta altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, tornando imputáveis os adolescentes entre 16 e 18 anos, “observando-se o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis, em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte”. Na Câmara, a proposta foi aprovada em 2015.

Acir Gurgacz foi além em sua proposta (PEC 74/2011): para ele, quem tem 15 anos também deve ser responsabilizado penalmente na prática de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados. A PEC de Gurgacz, no entanto, não tem o apoio do relator.

Gurgacz diz que o Brasil é dos países com maioridade penal mais alta. De acordo com documento do Fundo das Nações Unidas para a Infância, citado pelo parlamentar, nos Estados Unidos, a maioridade varia de seis a 18 anos, conforme a legislação estadual. No México, é de 11 ou 12 anos na maioria dos estados. A América do Sul é a região em que a maioridade é mais tardia: na Argentina e Chile, aos 16 anos. No Brasil, Colômbia e Peru, aos 18.

“A redução é necessária, devido ao aumento do desenvolvimento mental  e discernimento dos adolescentes nos dias atuais e à necessidade de intimidação da prática desses crimes por esses menores”, salienta Acir Gurgacz.

Seria a redução da maioridade penal uma solução para o problema da violência no Brasil?  O país possui, atualmente, a terceira maior população carcerária do mundo, tendo mais de 715 mil presos (somados os detentos em prisão domiciliar), perdendo para Estados Unidos e China, que possuem, respectivamente, mais de 2,2 milhões e 1,7 milhões de presos. Os dados são do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Segundo a Agência Brasil, entre janeiro de 1992 e junho de 2013, enquanto a população brasileira aumentou 36%, a população carcerária aumentou 403,5% no país. Em entrevista ao portal, Ela Wiecko, vice-procuradora-geral da República, disse que “A resposta de que é crime, tem que processar criminalmente, é muito fácil de dar, mas a gente está vendo o que acontece. E as cadeias não podem ser depósito de pessoas”. Prendemos bastante, mas isso aumentou a sua sensação de segurança?

No Brasil, 60 mil jovens passam por uma unidade de correção, afim de passar por medidas socioeducativas. No entanto, a falta de preparo dos agentes somada a realidade dessas unidades, que é a mesma das cadeias, resulta em aprisionamento sem atividades que possam reeducar o menor e, posteriormente, reintegrá-lo à sociedade. Com isso, acabamos por fabricar somente mais criminosos. De acordo com levantamento do CNJ, de 2012, a reincidência de menores presos é de 43% no Brasil.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, já prevê medidas socioeducativas para jovens infratores, a partir de 12 anos. A questão é fazê-las funcionar realmente. São 6 medidas previstas no ECA: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação; sendo que a medida varia de acordo com a gravidade do ato cometido, das circunstâncias e a capacidade do jovem em cumpri-la. Se já existe lei, o que é preciso é que o Estado faça-a ser cumprida, o que não ocorre.

Diminuir a maioridade penal é atacar o efeito e não a causa do problema. Enquanto houver desigualdade social, haverá criminalidade. O blog ‘18 Razões para a não redução da maioridade penal‘ dá 18 bons motivos para que a medida não vigore. “A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção. Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar”.