OAB/RO apoia Projeto de Lei do governo de Rondônia que torna obrigatório ensino superior para ingressar na PM

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Presidente da OAB/RO e representantes da PMRO
Presidente da OAB/RO e representantes da PMRO

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) atua em conjunto com a Polícia Militar (PM/RO) para garantir mais segurança e bem estar à sociedade. Um Projeto de Lei aprovado, recentemente, pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE/RO) torna obrigatório o ensino superior para ingressar na PM estadual. O PL foi encaminhado pelo governo à casa de leis e conta com o apoio da OAB/RO.

O Projeto de Lei 4.096/ 2017 altera a lei atual e passa a exigir curso superior para o Curso de Formação de Soldado das Corporações Militares do Estado de Rondônia, seguindo os mesmos moldes da PM do Distrito Federal (DF), ou seja, graduação em qualquer área, inclusive tecnólogo.

“O projeto esclarece que a formação dos oficiais combatentes tem duração de três anos e é realizada em pareceria com a Universidade Federal de Rondônia (Unir), que confere aos concluintes o título de bacharel em Segurança Pública, tendo em torno de 50% do curso, disciplinas jurídicas. Essa é uma iniciativa em prol da sociedade que a OAB/RO apoia, haja vista sua atribuição de entidade voltada para a cidadania”, ressalta Andrey Cavalcante, presidente da Seccional.

O PL ainda dispõe de requisito obrigatório para matrícula no curso com graduação superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Para participar de concurso e do curso de formação é necessário o candidato ter idade mínima de 18 anos e máxima de 32 anos.

“O processo seletivo para o curso de oficial será realizado por provas e títulos, na forma prevista em edital próprio e legislação em vigor às Corporações Militares do Estado de Rondônia. Nós da OAB/RO estamos muito contentes com mais essa vitória para a sociedade que poderá contar com serviços de segurança pública de melhor qualidade”, diz a vice-presidente da OAB/RO, Maracelia Oliveira.

FONTE: Ascom OAB/RO
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